Termos de Uso | JusSafe

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da Plataforma JUSSAFE, desenvolvida e operada por LEADSONT SOLUÇÕES DIGITAIS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 64.957.842/0001-19, doravante denominada simplesmente "JUSSAFE" ou "LICENCIANTE".

A plataforma tem como objetivo proporcionar segurança, validação de identidade e gestão de atendimento entre advogados e seus clientes. Ao realizar o cadastro e utilizar o JusSafe, você ("USUÁRIO" ou "CONTRATANTE") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente as condições aqui estabelecidas.

2. GLOSSÁRIO

Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

JUSSAFE / LICENCIANTE: A empresa LeadsOnt Soluções Digitais, detentora dos direitos sobre a plataforma.
USUÁRIO/CONTRATANTE: Advogado, escritório de advocacia ou profissional jurídico que contrata a plataforma para validar seus atendimentos.
CLIENTE FINAL: A pessoa física ou jurídica que busca atendimento jurídico e passa pelo processo de validação do JusSafe.
VALIDAÇÃO ANTI-FRAUDE: O serviço principal do JusSafe, que visa certificar a autenticidade do contato entre advogado e cliente.

3. O SERVIÇO JUSSAFE

3.1. O JusSafe é uma ferramenta SaaS (Software as a Service) focada em segurança tecnológica para a advocacia. O JusSafe atua na prevenção de fraudes, mitigando os riscos através da validação de tokens e envio de alertas entre cliente final e Advogado(a) / Escritório oficial.

3.2. A Plataforma oferece:

Validação de identidade via Token;
Emissão de alertas de fraude, quando comprovado;
Monitoramento de tentativas de contato suspeitas;
Painel administrativo para controle de equipe.

4. CADASTRO E ACESSO

4.1. Para utilizar o JusSafe, é obrigatório o preenchimento de cadastro com dados válidos, incluindo, mas não se limitando a: Nome Completo, E-mail Profissional, CPF/CNPJ e, obrigatoriamente, o Número de Inscrição na OAB válido.

4.2. A JUSSAFE se reserva o direito de utilizar meios lícitos para verificar a veracidade das informações, especialmente a regularidade da inscrição na OAB, visando a segurança de todo o ecossistema.

5. PLANOS E PAGAMENTO

5.1. O acesso ao JusSafe é liberado mediante a contratação de um dos planos vigentes, cujos valores estão descritos na página oficial.

5.2. Renovação Automática: A assinatura é renovada automaticamente ao final de cada ciclo, mediante cobrança no método selecionado na plataforma que realiza a gestão de pagamentos, Kiwify.

5.3. Prazo de Garantia Legal e Reembolso (Direito de Arrependimento): Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário que contratar o serviço disponibilizado por meio desta plataforma, em ambiente digital, possui o direito de arrependimento no prazo de 07 (sete) dias corridos, com garantia de reembolso integral dos valores pagos, independentemente de justificativa. Para fins de contagem do referido prazo legal, as partes reconhecem e concordam que: o termo inicial do prazo de 07 (sete) dias corridos será a data da confirmação do pagamento registrada na plataforma de pagamentos Kiwify, e não a data de ativação, liberação ou utilização do token de acesso ao JusSafe. Tal definição se justifica pelo fato de que:

a contratação do serviço ocorre no momento da confirmação do pagamento;
a plataforma Kiwify atua como intermediadora da transação comercial, sendo este o marco objetivo, verificável e auditável da contratação;
a liberação do token de acesso configura mera etapa operacional posterior, não caracterizando novo vínculo contratual nem prorrogando o prazo legal de garantia.

Decorrido o prazo de 07 (sete) dias corridos contados da confirmação do pagamento, não será mais aplicável o direito de arrependimento, salvo nas hipóteses legalmente previstas ou expressamente estipuladas nestes Termos. Caso solicite o cancelamento dentro do prazo de garantia, não haverá custo e o reembolso será realizado. Para solicitar o reembolso acesse este link aqui. Para saber mais sobre quanto tempo leva para o reembolso, acesse o link: Tempo para reembolso.

6. RESPONSABILIDADES

6.1. Do USUÁRIO: Utilizar a plataforma apenas para fins lícitos e não inserir dados falsos.

6.2. Da JUSSAFE: Manter a plataforma segura e online. O JusSafe garante a tecnologia de validação, mas não se responsabiliza pelo teor da consultoria jurídica prestada pelo USUÁRIO.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os direitos sobre o software JusSafe, código-fonte, marca e metodologia de validação são de propriedade exclusiva da LEADSONT SOLUÇÕES DIGITAIS.

8. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

8.1. O JusSafe atua como Operador dos dados inseridos pelo USUÁRIO (Controlador), processando-os estritamente para a finalidade de segurança e validação.

9. CANCELAMENTO

9.1. O cancelamento deverá ser realizado diretamente pela plataforma que gerencia os pagamentos, a Kiwify. Clique aqui dentro do prazo de 7 dias para garantir o reembolso. Vale reforçar que o tempo é contabilizado a partir da data de pagamento do plano e não do primeiro acesso a plataforma JusSafe. Quando uma assinatura é cancelada após 7 dias, não há reembolso. O cancelamento de uma assinatura, após o período de garantia, apenas evita que novas cobranças automáticas sejam feitas.

10. DISPOSIÇÕES FINAIS E FORO

10.1. A LeadsOnt Soluções Digitais poderá atualizar estes Termos a qualquer momento.

10.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Grande/RS para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Termo.